Trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Enunciado nº 331, inc. IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república.

Emenda Constitucional da Relevância, criada para desafogar STJ, será inócua se vigorar imediatamente, alerta professor Daniel Neves

NDF Advogados, apenas uma regulamentação infraconstitucional cerrará ‘portas secundárias’ que podem

Reconhecida repercussão geral em recurso sobre usucapião de imóvel urbano

urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos da

Dispositivo da Constituição Estadual que previa regulamentação sobre serviço extraordinário para Policiais Militares é declarado inconstitucional

Muito embora, constatar-se que cabe à Lei infraconstitucional regulamentar a carga horária e o

Tempo de estágio poderá contar para a aposentadoria

A medida já consta de legislação infraconstitucional, a qual determina que, para fazer jus à

Assédio processual. Terceirização ilícita. Fraude á vedação de contratação sem concurso público. Litigação de má-fé.

ordem constitucional, o outro de ordem infraconstitucional, ao perpetrar terceirização ilegal.

Revogação da isenção da Cofins concedida às sociedades civis por lei ordinária é matéria constitucional

ordinária (Lei n. 9.430/96), da isenção da Cofins concedida às sociedades civis pela LC 70/91 não há de ser resolvido em âmbito infraconstitucional.

Processual civil. Termo inicial de incidência dos juros de mora.

Matéria que tem natureza infraconstitucional, devendo ser apreciada pelo Juízo da execução. Nesse

Comissão especial sobre recursos especiais ao STJ pode votar hoje relatório

questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso que justifique o recurso

Novo CPC: rejeitada mudança em regra sobre súmula vinculante

) nas matérias relacionadas à constitucionalidade e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional

Trabalhista. Empregado horista. Turno de revezamento. Hora extra. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa.

ISS. Arrendamento mercantil. Obrigação de fazer. Conceito pressuposto pela CF de 1988. Ampliação do conceito que extravasa o âmbito da violação da legislação infraconstitucional para infirmar a própria competência tributária constitucional.

Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar questões que envolvam direito adquirido

estabelecidos pela legislação infraconstitucional e, dessa forma, as questões que os envolvam podem ser

O princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento jurídico para bioética

jurídica constitucional e no campo de todas as relações na esfera do direito infraconstitucional

Voto da ministra Cármen Lúcia afasta exigência de autorização para biografias

a história que se consegue cumprir a Constituição”, afirmou. “A norma infraconstitucional não pode

STJ não admite recurso extraordinário contra decisão que afastou direito de arena para juiz de futebol

Por considerar que a questão é essencialmente infraconstitucional, o vice-presidente do Superior

Separação de Direito: morte ou vida?

infraconstitucional que isoladamente versava sobre o morto e sepultado instituto da separação de direito

O direito à saúde da mulher e da criança na Rede Cegonha

, iniciando pela própria Constituição Federal e se ramificando na legislação infraconstitucional e

Evolução histórica do mandado de segurança no ordenamento jurídico brasileiro

Estado e Direito e à defesa de direitos fundamentais. Tal natureza não poderá ser desvirtuada ou limitada por regulamentação infraconstitucional.

A Audiência de Custódia como Direito Fundamental do preso e seus benefícios para o Processo Penal

pesquisas bibliográficas e documentais, analisando a legislação constitucional e infraconstitucional, além